Camila O.
Iniciante DIVISÃO 2 , Assistente MarketingBoa tarde,
Possuo um CNPJ MEI ativo desde 2018 em Guarulhos e essa semana recebi da prefeitura uma Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) com duas parcelas que somadas dão mais de mil reais. Por lei o MEI é isento desse tipo de tributação certo?
Entrei em contato com a secretaria da fazenda e acabei descobrindo que meu CNPJ foi desenquadrado como MEI no dia 30/04/2021 por "Comunicação Obrigatória do Contribuinte" (sem aviso nenhum) e provavelmente por isso recebi essa taxa.
Só que eu nunca solicitei o desenquadramento, não tem nenhuma pendência de DAS e DASN inclusive continuei recebendo e pagando os DAS posteriores normalmente e o limite de faturamento nunca foi ultrapassado.
Alguém sabe o que pode ter acontecido para ser desenquadrada por "Comunicação Obrigatória do Contribuinte"?
E o que eu devo fazer para recorrer/anular essa taxa e regularizar meu cadastro?
Desde já, obrigada.