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Taxa de Fiscalização - MEI

Camila O.

Camila O.

Iniciante DIVISÃO 2 , Assistente Marketing
há 3 anos Terça-Feira | 17 agosto 2021 | 15:25

Boa tarde,

Possuo um CNPJ MEI ativo desde 2018 em Guarulhos e essa semana recebi da prefeitura uma Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) com duas parcelas que somadas dão mais de mil reais. Por lei o MEI é isento desse tipo de tributação certo?

Entrei em contato com a secretaria da fazenda e acabei descobrindo que meu CNPJ foi desenquadrado como MEI no dia 30/04/2021 por "Comunicação Obrigatória do Contribuinte" (sem aviso nenhum) e provavelmente por isso recebi essa taxa. 

Só que eu nunca solicitei o desenquadramento, não tem nenhuma pendência de DAS e DASN inclusive continuei recebendo e pagando os DAS posteriores normalmente e o limite de faturamento nunca foi ultrapassado.

Alguém sabe o que pode ter acontecido para ser desenquadrada por "Comunicação Obrigatória do Contribuinte"?
E o que eu devo fazer para recorrer/anular essa taxa e regularizar meu cadastro?

Desde já, obrigada.

Marcos Henrique

Marcos Henrique

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 17 agosto 2021 | 18:45

Olá, consulte a atividade exercida pelo seu MEI, veja se no seu Município esta atividade não foi desenquadrada da condição de MEI, e por acaso houve contratação de 1 ou mais funcionários? Ou ainda mesmo que seja um 1 funcionário o salario não pode ultrapassar o piso da categoria. Estas condições desenquadra uma pessoa jurídica da condição de MEI.

“Ser desafiado na vida é inevitável. Ser derrotado é opcional.” (Roger Crawford)

Consultoria Fiscal e Contábil

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