NFS-e para MEI - Destacamento de ISS

Pessoal, se um MEI realiza um serviço dentro do Município, para uma pessoa Jurídica. Ele precisa destacar o ISS na Nota Fiscal? Ou poderá deixar os campos da base de cálculo e alíquotas zerados? 

Desde já, agradeço pela atenção!

Caro Jonatas, 

Na verdade o MEI recolhe o ISS de formar fixa, ou seja, R$5,00 por mês.

Com isso não existe calculo para o ISS do MEI já que recolhe de forma fixa, podendo deixar a alíquota zerada, mas dependendo do sistema deve informar a base de calculo.

Entendido, Sr. Reinaldo. Obrigado pelos esclarecimentos!

Bom dia
Independente do valor da nota fiscal de serviço?
Existe alguma base juridica?
Desde ja agradeco pela ajuda.

Cara Elisabete,

O MEI tem limite de faturamento, R$81,000,00 por ano, mas se ultrapassar vira ME optante do Simples Nacional.

Não entendi a pergunta de base jurídica, mas a base legislativa é a LC 123/06 e suas alterações. e resoluções (CGSN).

entao, Reinaldo, minha duvida e se o MEI emitir a nota fiscal servico, no meu caso Carioca, ele tera que gerar a DARM e pagar o ISS pela emisao da nota. ..

Cara Elisabete,

O MEI é um microempreendedor individual que segue uma legislação federal e com isso é optante do simples nacional e deve recolher seus tributos em guia federal como determina a legislação. LC 123/06 como comentei.

Bom dia
Obrigado pelo retorno Reinaldo
Elisabete