IMUNIDADE DE LIVROS ICMS

Bom dia,
Poderiam me ajudar nessa questão.
Tem uma empresa que faz venda de apostilas junto ao ncm 49019900, esse ncm garante a imunidade de livros?
Desde já agradeço.
Carlos

A imunidade não é apenas para livros, mas para "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão". conforme artigo 150, VI, 'd', CF/88.
Os Estados e DF não tributam as apostilas porque são também condutores de transmissão da cultura (são periódicos). O STF já se posicionou e até mesmos revistas como playboy, catálogos telefónicos etc são imunes de impostos (são periódicos).
Portanto, sem entrar no mérito da legislação do seu Estado, não existe ICMS para esses produtos porque já decidido pelos Tribunais superiores a imunidade.