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Maria Angela Alves Luz
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Cumpridos todos os requisitos previstos nos seguintes dispositivos: Artigo 55 da Lei de n° 8.212/1991; Artigo 29 da Lei de nº. 12.101/2009 e artigo 17 da Medida Provisória de n°. 2.158-35/2001, a partir do momento da sua criação a entidade já está habilitada a isenção, ou, teria algum procedimento específico junto a algum orgão federal, municipal ou estadual.
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)Cara Maria,
Recomendo que conheça bem a legislação municipal pois alguns municípios dependendo da atividade que sua empresa desenvolva exige que a a isenção seja solicitada anualmente.
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