Icms Produtor Rural-SP

Bom dia amigos do forum!

Minha dúvida é referente produtor rural do estado de SP, que emite NF de leite (Leite cru) p/Prefeitura, para uso e consumo não para revenda ou fabricação, deve recolher ICMS ?

Abraços

Olá Rodrigo,

O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a isenção do pagamento de ICMS para a saída interna de leite cru, conforme artigo 8 mais artigo 103 do ANEXO I:

Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I.

ANEXO I

Artigo 103 (LEITE) - A saída interna de leite cru, pasteurizado ou reidratado (Lei 6.374/89, art. 112 ): (Acrescentado pelo inciso VI do art. 1º do Decreto 48.114, de 26-09-2003; DOE 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003)