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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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DIFAL SOBRE SORVETES

Cleonice da Fonseca

Cleonice da Fonseca

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Administrativo
há 2 anos Quarta-Feira | 15 setembro 2021 | 08:19

Bom dia!!
Gostaria de saber se é devido o recolhimento da diferença de alíquota ou recomposição de alíquota nas aquisições de produtos classificados na NCM 21050090 -SORVETES para revenda oriundas do estado de Minas Gerais regidos pelo Protocolo de ICMS CONFAZ n° 20 de 11/07/2005, onde a Substituição Tributária foi retida e recolhida pelo fabricante para o Estado de São Paulo?

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