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Samuel P
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Boa tarde,
sabem informar se há previsão para o recolhimento da diferença de alíquota na operação interestadual de venda de MEI para consumidor final?
Ex: MEI domiciliado no RS com venda a consumidor final em SP.
Muito obrigado
Paulo Pereira
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal Boa tarde, Samuel;
Como o MEI enquadra-se no regime de Simples Nacional, fica dispensada do recolhimento do DIFAL. Segue interpretação e consulta Resposta à Consulta Nº 23730 DE 08/07/2021:
6. Porém, em Liminar na ADI 5.464, o STF suspendeu a eficácia dessa cláusula nona (obrigatoriedade de recolhimento do DIFAL pelas empresas optantes do Simples Nacional que destinem bens e mercadorias a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada).
Lembrando que não obriga o DIFAL (Recolhimento da diferença de alíquota sobre a venda) mas obriga o recolhimento do Diferencial de Alíquota nas aquisições.
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