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Claudia Otavia Gualberto Evangelista
Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a) ContabilidadeAmigos, estou devorando aqui os fóruns mas ainda tenho dúvidas a respeito do assunto.
Loja em MG que revende roupas e calçados pra consumidor final em outro estado, recolhe DIFAL? A medida cautelar na ADI 5.464 tem validade no estado?
Genilson B. Pereira
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia. Claudia.
Para as empresas no Regime Simples Nacional, está dispensado o recolhimento do DIFAL conforme determina o Convênio ICMS 93/2015 e Emenda Constitucional 87/2015, através do ADI 54.464
Para as empresas do Regime Normal, está obrigatório o pagamento do DIFAL, desde do início da vigência do Convênio ICMS 93/2015 e Emenda Constitucional 87/2015.
Claudia Otavia Gualberto Evangelista
Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a) ContabilidadeMuitissimo obrigada.
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