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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Retenções

Diego Guedes Stephano

Iniciante DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 6 semanas Terça-Feira | 7 dezembro 2021 | 11:30

Bom dia,

Prezados, venho até este fórum para tirar uma dúvida sobre a novidade que ocorreu nesta publicação.

Sou de uma empresa situada no município de SP e frequentemente tomamos serviços de prestadores de fora, como sempre emitindo a nota de tomador e apontando a retenção de ISS caso o prestador não possuí cadastro do seu serviço no município. Com o fim da obrigatoriedade do cadastro dos prestadores no CPOM, surge a dúvida.

Todos os serviços tomados daqui pra frente devo desconsiderar a retenção do ISS ou alguns em específico ainda são tributados? Alias, seu inicio se da a partir de 01/01/2022 ou já está válido?

Já pesquisei em diversos lugares. até com consultoria pelo Econet, mas não ficou muito claro para mim..

Obrigado

Andre Oliveira

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 semanas Terça-Feira | 7 dezembro 2021 | 12:50

Olá Diego.

A lei 17.719 desobrigou o prestador de serviço de ter o CPOM, tornando o tomador de serviço desobrigado a reter o ISS por esse motivo específico.

Mas o tomador continua sendo obrigado a emitir a NFTS e a reter o ISS em todos os outros casos mencionados na lei. 

E conforme o Manual da prefeitura desde 27/11/2021 não é obrigado a fazer a retenção por esse motivo.

André Oliveira
Contador
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