OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DO ISS PELO FATURAMENTO

Boa tarde!

Meu cliente recebeu uma nota fiscal de serviço sem retenção de ISS  no cód 14.01 de um prestador do simples nacional, porém, meu cliente é obrigado a reter o ISS pois faturou no ano passado  mais de 240.00 segundo a Lei LEI Nº 8725 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ele precisará solicitar a exclusão dessa NF, para que seja emitida com retenção ?

Caroline Lopes, boa tarde.

Sou de SP, não tenho nenhum conhecimento prático desta Lei, mas para poder te ajudar, dei uma olhada nela.

No Art. 20, Inciso VIII, temos:

Então veja que não se trata de a empresa ter FATURADO este valor de R$ 240.000,00 conforme você descreve no seu comentário e sim de ter despesas com serviços tomados num valor igual ou superior a R$ 240.000,00 no ano anterior.

Sabendo disso, caso seu cliente se enquadre nessa situação de obrigatoriedade, entendo que sim, você deverá solicitar ao prestador o cancelamento da nota fiscal emitida sem retenção e a emissão de uma nova nota fiscal com retenção de ISS.

Somente observe que o Art. 22 da referida Lei também traz algumas situações onde não se aplicará as retenções na fonte. Verifique também se esta operação não se enquadra em alguma das mencionadas ali.

Bom dia, YURI AQUINO!

Muito obrigada pelo retorno, ele se enquadra sim. Yuri Aquino

Feliz ano novo!