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Lamica Odarp
Prata DIVISÃO 1 , Estagiário(a)Bom dia.
Empresa com debitos relativos oa ICMS com 05 carnes inicialmente pagos e parcelas em atraso e parcelamentos já rompidos, é possivel e de que forma solicitar parcelamento unificado de todo debito? no parcelamento da receita federal o da lei 11.941/09??
solicitei o parcelamento no item dividas PGFN? está correto?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não InformadoBom dia Camila,
O parcelamento concedido pela Lei 11941/2009 abrange débitos previdenciários e ou de tributos e contribuições federais.
O ICMS é estadual, portanto, não contemplado pelo parcelamento em questão.
Cabe lembrar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobra débitos contraídos junto ao Estado.
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Silvio Scolaro
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalBom Dia,
Camila.
no site https://www.ppidoicms.sp.gov.br ou https://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, terá todas as informações se pode e como fazer parcelamentos.
Att..
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