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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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retenção de ISS pelo o código de atividade 7.02

beatriz santos

Beatriz Santos

Iniciante DIVISÃO 1 , Assistente Fiscal
há 3 anos Quinta-Feira | 6 janeiro 2022 | 10:47

bom dia,

tenho uma duvida!

foi prestado serviço para empresa na qual eu trabalho , onde o regime tributário do prestador é normal e a empresa do tomador também, ambos são do regime presumido, o serviço foi prestado no mesmo município.

minha duvida é : se o tomador do serviço ( no caso a empresa que eu trabalho) irá reter o ISS ? pois NFS não veio destacando o imposto. 

segundo a lei complementar  116/2003 art. 3º diz: que o serviço considera prestado e o imposto devido no estabelecimento do prestador, ou na falta dele no domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local (...) e o código 7.02 esta inciso III , conforme a LC.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

Paulo Pereira

Paulo Pereira

Prata DIVISÃO 2 , Analista Fiscal
há 3 anos Segunda-Feira | 10 janeiro 2022 | 21:48

Boa noite, Beatriz;

Em regra geral, o 7.02 será retido em todo o território nacional mesmo. Nesse caso, acredito que tenha havido um equívoco na emissão da Nota Fiscal. (Geralmente, esse campo é alterado pelo próprio emissor da NFSe). 

E, nesse caso, deverá ser escriturado e recolhido no local de prestação indicado na NFSe. 

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