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EMPRESA POSSUI DUAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS EM DOIS MUNICIPIOS DIFERENTES

Késia Camargo

Késia Camargo

Iniciante DIVISÃO 3 , Consultor(a) Contabilidade
há 3 anos Quarta-Feira | 12 janeiro 2022 | 16:52

Chegou uma empresa aqui no escritório com duas inscrições MUNICIPAIS uma no município de Niterói, e outra inscrição MUNICIPAL no Rio de Janeiro.
A empresa emite nota fiscal nas duas prefeituras. 
Informo que a empresa não possui inscrição Estadual, atuando assim apenas como serviço, com um estabelecimento em NITERÓI.
Visto que essa situação não é legal, gostaria de saber quais providências poderei tomar e quais penalidades a empresa poderá enfrentar. 

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 8 abril 2024 | 12:25

Caros colegas, 

No meu entendimento, devem verificar o endereço cadastrado no CNPJ, nesse endereço a empresa deve ter "inscrição municipal".
Porem, recomendo que verifiquem a necessidade de cadastro ( CPOM ) de prestadores de outros municipios.


Att, Reinaldo Fonseca


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