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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Iniciante DIVISÃO 1
há 21 anos Quarta-Feira | 4 dezembro 2002 | 14:02

Gostaria de saber qual a Lei, que rege o Desconto na Fonte de verbas indenizatorias na rescisão de Contrato de Representante Comercial. (PESSOA JURÍDICA).

Por se tratar de verba Indenizatoria, uma receita identificada pela Rescisão de Contrato, não será emitida nota fiscal de serviço, portanto não deve ser considerada como faturamento.
Pergunto: esta receita sofre tributação normal? (IR, PIS, COFINS, CONTRIB. SOCIAL, ISS), OU APENAS O IR DESCONTADO NA FONTE; DEVE SER CONSIDERADA COMO FATURAMENTO PARA ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS NO LUCRO PREZUMIDO.
QUEM SOUBER, FAVOR RESPONDER E ENVIAR P/ O E-MAIL PETRÓ[email protected]

Rogério César
Administrador

Rogério César

Administrador , Analista Sistemas
há 21 anos Quinta-Feira | 5 dezembro 2002 | 17:53

DECISÃO Nº 227, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000
(DOU DE 09.11.2000)

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Ementa: Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantil, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

Dispositivos Legais: art. 647 do Decreto nº 3000, de 1999

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> Gostaria de saber qual a Lei, que rege o Desconto na Fonte de verbas indenizatorias na rescisão de Contrato de Representante Comercial. (PESSOA JURÍDICA).
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> Por se tratar de verba Indenizatoria, uma receita identificada pela Rescisão de Contrato, não será emitida nota fiscal de serviço, portanto não deve ser considerada como faturamento.
> Pergunto: esta receita sofre tributação normal? (IR, PIS, COFINS, CONTRIB. SOCIAL, ISS), OU APENAS O IR DESCONTADO NA FONTE; DEVE SER CONSIDERADA COMO FATURAMENTO PARA ENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS NO LUCRO PREZUMIDO.
> QUEM SOUBER, FAVOR RESPONDER E ENVIAR P/ O E-MAIL PETRÓ[email protected]
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Obrigado

Rogério César
CEO Portal Contábeis. Idealizador, administrador e webmaster do Fórum Contábeis. Graduado em Ciências Contábeis e Análise de Sistemas, empresário Contábil atuante desde 1993.

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