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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Crédito ICMS Lucro presumido para o Simples Nacional

CLAUDIO CAMARGO

Claudio Camargo

Iniciante DIVISÃO 3 , Advogado(a)
há 3 anos Segunda-Feira | 7 fevereiro 2022 | 16:49

Boa tarde!


É pouco provável seu cliente conseguir esta compensação se ficar no simples, sugiro uma conversa com ele e analisar se realmente vale o enquadramento no simples e caso ele opte em se manter com este regime, ele tem a opção de ingressar com ação judicial com restituição de indébito, solicitando o reembolso dos valores pagos a maior.
 
                                            

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