Redução Base de Calculo ICMS

Ola.
A minha empresa vende produtos ( cosmeticos e prefumaria ) que possuem a base de calculo do ICMS reduzida de forma que a carga tributaria seja 12%.
O decreto que deu origem a esta redução é o Decreto 48.959/2004. Esta redução é prorrogada de tempos emtempos, porem não estou achando nenhuma atualização que me infoeme até qdo esta redução estara vigente.
Alguem pode me ajudar? Estou com receio de contyinuar emitindoa snoats com redução e estar incorreto.
Muito Obrigada!!!!

Bom dia Andrea


Nova redação dada ao Parágrafo 3º do Art. 34 do Anexo II, pelo Art. 1º do Decreto nº 55304, de 30.12.2009:

Parágrafo 3º - Este benefício vigorará até 31 de março de 2011.

atn

Enides, Muito Obrigada!!!!