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Charles Gomes do Nascimento
Iniciante DIVISÃO 4 , Contador(a)Olá, um cliente meu enquadrado no Simples Nacional, foi autuado pela SEFAZ - GO, o valor das notas fiscais foram menores que o valor da venda na maquina de cartão. Com isso a Sefaz fez o auto porém está cobrando 17% do ICMS acrescido de multas e juros isto no ano de 2019.
Que tipo de defesa eu poderia fazer e tem alguma lei que possa fundamentar para ser cobrado o ICMS pelo Simples Nacional?
Desde já agradeço...
Charles Gomes do Nascimento
Iniciante DIVISÃO 4 , Contador(a)
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