Mello
Prata DIVISÃO 3, Assessor(a) ContabilidadeGostaria de saber se as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega da DOT no ES. Caso afirmativo, qual é a base legal?
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Mello
Prata DIVISÃO 3, Assessor(a) ContabilidadeGostaria de saber se as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega da DOT no ES. Caso afirmativo, qual é a base legal?
Alex Rodrigues Rocha
Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde Mello,
leia a seguir:
Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.068, com a seguinte redação:
"Art. 1.068. Os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional deverão entregar a DOT (grifo eu)relativa às operações realizadas no exercício civil de 2008 no prazo previsto no art. 763." (NR)
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Mello
Prata DIVISÃO 3, Assessor(a) ContabilidadeSim, Alex. Entretanto entendo que para o exercício de 2009 as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega da DOT. Pois, considerando que a Resolução CGSN nº 10 de 28/06/2007 estabelece que a DASN é a única delaração exigida dessas empresas (art. 4º), e que os §§ do art 14 permite que excepcionalmente os Estados poderão exigir a entrega da declaração (exemplo: DOT) em relação aos exercícios de 2007 e 2008, não fazendo qualquer menção ao ano de 2009, tenho minhas dúvids com relação a essa obrigatoriedade.
Alex Rodrigues Rocha
Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita FiscalNão entendir a sua duvida.
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