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Cliente não aceita nota fiscal após 26° dia do mês

SARA MENDONÇA

Sara Mendonça

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 3 anos Quarta-Feira | 6 abril 2022 | 11:06

Bom dia, Eduardo!
Tem clientes que fazem essa exigência por causa do financeiro que precisa calcular/agendar os valores para fechamento do caixa.
Mas legalmente não há previsão de datas para receber o documento fiscal.
Segundo a Lei, a NF deve ser emitida na efetivação da operação. Então se ocorreu a prestação/venda após o dia 26, é neste dia que o documento fiscal deverá ser gerado.
Segue a Base Legal:
LEI nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

No seu caso, mesmo com a Lei a seu favor, o ideal seria conversarem e chegarem em um acordo que não prejudique nenhuma das partes.

Sidney Costa

Sidney Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Analista Sistemas
há 3 anos Quarta-Feira | 6 abril 2022 | 14:35

Você não disse que tipo de nota se trata, se é uma venda ou uma prestação de serviço, quando foi realizado de fato a venda ou prestação do serviço.

Deve verificar a legislação de cada situação e não exigência que não tenha embasamento legal.

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