Substituição Tributária

Empresa ( sociedade jurídica limitada ) optante pelo simples com o CNAE 47.42-3-00 ( comércio varejista de material elétrico ) tendo sua matriz no Estado de São Paulo ( não tem filial ), compra mercadorias com NCM 85444900 e 74130000 para revenda de fornecedores localizados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.

Os fornecedores situados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais possuem o mesmo CNAE ( 27.33-3-00 fabricação de fios e condutores elétricos isolados ) já o fornecedor do estado do Espírito Santo tem o CNAE 46.73-7-00 ( comércio atacadista de material elétrico ).

Os fornecedores dos Estados de São Paulo e Minas Gerais utilizam o CFOP 5401 e 6401, respectivamente em suas notas fiscais de venda de produção do estabelecimento por substituição tributária e destacam em suas notas fiscais a base de cálculo de ICMS de Substituição Tributária e o valor do ICMS de Substituição Tributária. Já o fornecedor do Estado do Espírito Santo emite sua nota fiscal com o CFOP 6102 não destaca base de cálculo de ICMS de Substituição Tributária nem o valor do ICMS de Substituição Tributária, mas destaca base de cálculo de ICMS e o valor do ICMS.

Dúvidas:
1) Como a empresa adquirente da mercadoria comprada do fornecedor Espírito Santo deve tratar o ICMS na entrada ?

2) Qual a fundamentação legal para a empresa do Estado do Espírito Santo não tributar através de substituição tributária a mercadoria com o mesmo NCM que os fornecedores dos Estados São Paulo e Minas Gerais tributam por ST e sim tributar por ICMS "normal" ?

3) Como a empresa adquirente com matriz no Estado de São Paulo deve tributar suas vendas quando realizadas para: 
(a) construtoras;
(b) condomínios;
(c) consumidores finais;
(d) poder público federal, estadual e municipal. obs.: empresa participará de licitações;
(e) lojas de material de construção ou elétrica que irão revender para consumidores finais;
(f) considerar para os itens anteriores operações estaduais e interestaduais, bem como vendas pela internet.

4) Como fica a DIFAL para a empresa adquirente com matriz no Estado de São Paulo?


Antecipadamente grato pela interação

Olá, Daniel Bertelli Gozzoli, vou tentar responder a algumas de suas dúvidas ok.

1)
Não existe protocolo ICMS entre ES e SP, por isso o fornecedor dessa UF envia o produto tributado (6102).  O adquirente deve calcular e recolher o ICMS-ST na entrada dos produtos. Sendo optante pelo Simples Nacional, o vencimento desse imposto é o último dia do segundo mês subsequente a aquisição. 

2)
Existe fundamentação legal para e recolher o ST,quando não existe regra, não existe obrigatoriedade.
De MG->SP, por exemplo existe o protocolo 39/09que obriga o remetente ao recolhimento o ICMS-ST para produtos com NCM 85444900,  
De SP->SP, existe o Artigo 313-Z17e 313-Z18 que obriga a indústria ao recolhimento do ICMS-ST.
Entre ES e SP não existe regulamentação, portando, nada obriga o fornecedor ao recolhimento, mas como mencionei na pergunta 1: Uma vez que não existe protocolo entre os estados, e aqui em SP  o produto é sujeito ao recolhimento do ICMS por ST, a responsabilidade recai sobre o adquirente, no ato da entrada.

3)
Uma vez que o produto é sujeito ao recolhimento do ICMS por substituição aqui em SP, na qualidade de VAREJITA, ou o ICMS já foi pago pelo fornecedor, ou foi pago na entrada pelo adquirente. Portanto, em qualquer umas das situações acima o produto sairá com CFOP 5405 e CST X500, onde  X é a  origem.  (0500, por exemplo)

 4)
Essa eu não entendi direito. Se tem ICMS-ST não tem o ICMS-DIFAL. 
Se está se referindo a STDA,  a empresa adquirente deve apresentar normalmente, com os valores que ele recolheu como substituto tributário.

Boa tarde  Luciano,
Tudo bem? Espero que sim!
Obrigado pelo esclarecimento.
Parabéns pela clareza em fundamentar.

Em tempos...
1) O Estado do ES possui protocolo com algum outro Estado que trate sobre ICMS-ST ? Por exemplo: com MG a situação seria a mesma que a descrita com a empresa de SP ?
2) Esse tipo tratamento é considerado uma elisão fiscal ?


Saudações,

Olá  Daniel.

ES andou saindo de muitos protocolos e desobrigando ao reocolhimento do ICMS-ST em várias situações. É complicado responder a esse tipo de pergunta, o ideal é ter acesso a alguma ferramenta que controle os protocolos entre os estados por NCM como a CENOFISCO, FISCODATA, IOB, etc..  Elas costumam valer o investimento.

ES => MG para o caso que tratamos acima também não tem protocolo.

Elisão?  EU entendo que não!

Bom dia!
Muito obrigado pela presteza e gentileza nos esclarecimentos.
Que sua semana seja iluminada e abençoada !

Bom dia Luciano!

Caso as compras sejam realizadas diretamente para o CPF é necessário o pagamento de DIFAL ?

Mercadorias compradas de fornecedor no Espírito Santo com destinatário nos Estados de São Paulo e Minas Gerais ?

Há implicações para a pessoa física que faz essa compra/aquisição ?


Antecipadamente grato,

Daniel

Bom dia.

Caso as compras sejam realizadas diretamente para o CPF é necessário o pagamento de DIFAL ?
--> O Remetente é o responsável pelo recolhimento  nesses casos.

Mercadorias compradas de fornecedor no Espírito Santo com destinatário nos Estados de São Paulo e Minas Gerais ?
--> O fornecedor recolhe o difal para SP e MG, nos moldes da EC 87/15.

Há implicações para a pessoa física que faz essa compra/aquisição ?
--> não,  PF não pode ser sujeito passivo de recolhimento, quem paga é o fornecedor.

Bom dia Luciano!

Mais uma vez meus sinceros agradecimentos.

Dúvidas finais:

1) Baseado no exemplo acima, vendas de um fornecedor no Espírito Santo que não tem protocolo de ST com o Estado de São Paulo, este fornecedor precisa enviar a mercadoria com o DIFAL pago no moldes da EC 85/2015.

2) Como fica o DIFAL com o imbróglio decorrente da sanção da LC 190/2022 ter ocorrido em 04/01/2022 ?


Saudações,