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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Octavio de Oliveira

Prata DIVISÃO 1, Fiscal Obras
há 6 semanas Quinta-Feira | 23 junho 2022 | 15:51

Boa tarde

Alguém pode me ajudar

- O profissional liberal (engenheiro civil) efetuou a avaliação de um imóvel por solicitação da Secretaria Municipal de Getão;
- O prestador dos serviços não possui nota fiscal eletrônica, pois como profissional liberal-pessoa física efetuará a emissão do documento denominado RPA- Recibo de Pagamento a Autônomo, com a devida retenção de todos os tributos devidos;
- Nossa dúvida é se o pagamento poderá ser efetuado via RPA. Efetuamos pesquisas a respeito e verificamos que o pagamento através do RPA é permitido para estes casos, porém internamente na Secretaria Municipal da Fazenda há divergências sobre a legalidade ou não quanto ao pagamento.

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