QUANDO EMITIR NOTA FISCAL DEVOLUÇÃO PRÓPRIA?

Bom dia a todos!
Sou do estado de Goiás e gostaria da ajuda de algum colega...
Existe alguma tratativa para a emissão de nota fiscal de devolução própria? em que casos eu posso emitir essa nota fiscal e em que casos não posso emitir?
Gostaria de saber se existe embasamento legal tratando disso?

Vitor

a nota de devolução própria somente dever ser emitida quando o "cliente"  :

- for pessoa física
- PJ  sem inscrição estadual
- PJ  com inscrição estadual MAS  sem autorização para emissão de nota

Caso o cliente tenha como efetuar a emissão de nota, a sua empresa NAO emite a própria

Márlus