FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS SOBRE A MARGEM DE LUCRO DE MERCADORIAS

Bom dia amigos.
A poucos dias um colega de profissao teve uma das suas empresas autuada e multada por que nao cumpriu um decreto de Minas Gerais que determina o minimo de lucro sobre a venda das mercadorias. 
Eu fiquei intrigado com isso pois me veio a dúvida: "e se o cliente fizer uma promoção, por exemplo?"
Então eu gostaria de saber se algum colega sabe desse decreto? Como é  feito essa apuração? Como deve ser feito as informações, e o principal, como evitar esse tipo de multa?

Aguardo uma orientaçao.

Att.