Tatiane Castilho
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)A prefeitura pode cobrar alvará de atividade inativa? Exemplo: uma empresa tem 02 cnaes, apenas um está em atividade, o outro está inativo, porque o sócio quis fazer uma previsão de atividade, que vai desenvolver no futuro...só que a Prefeitura está cobrando o alvará sobre todos os cnaes, inclusive o inativo. Mas o empresário não tem o direito de prever as atividades no contrato social incluindo mesmo aquelas que ainda não estão em uso? E a Prefeitura teria esse direito de cobrar sobre todos os cnaes, mesmo sobre os inativos, o fato gerador não seria o mesmo do caso dos impostos? ou seja, tem atividade tem fato gerador, logo tem obrigação tributária, mas se não tem, não paga...Conto com opiniões de vcs, obrigada! abraço