Direito Tributário - Departamento Fiscal
Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscal Prezados, uma empresa que foi desenquadrada do Simples Nacional, pode apropriar-se dos créditos de ICMS sobre o valor do estoque de mercadorias tributadas existente no estabelecimento, correto?
Pois bem, no inventário, na EFD devo selecionar a opção 4 (na alteração de regime de pagamento) como motivo do inventário, porém, não sei qual o período colocar. Imagino que a data final seria a data do desenquadramento da empresa do Simples Nacional, mas qual seria a data inicial?
__/__/__ a 01/08/2022.