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Elismar Pereira Magalhães
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Boa tarde
Tenho uma empresa no Lucro Presumido que efetua TRANSPORTE DE CARGAS (Leite e Derivados) de um município para outro município em Minas Gerais e a mesma emite DACTE para acobertar o transporte.
Qual seria a alíquota de ICMS/MG que o mesmo iria pagar sobre o valor do frete, se teria alguma redução ou isenção do mesmo.
grato
Elismar
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente O seu caso é serviço de transporte dentro do Estado de MG, observe se está enquadrado na isenção do item 144, parte 1, anexo I, RICMS/MG (veja grifo):
"144. Prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.
144.1. A isenção prevista neste item não se aplica às prestações tomadas por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional".
A isenção do ICMS de que trata o item 144 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02 alcança a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes de MG (exceto optante pelo simples nacional) .
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