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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Venda SP para Minas Gerais

Evandro R

Evandro R

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 2 anos Terça-Feira | 23 agosto 2022 | 09:01

Olá,
A NCM informada está disposta no item 2 do anexo único do PROTOCOLO ICMS 39/09 MG x SP.
A Clausula Primeira do protocolo estipula que fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, ou seja, a sua indústria deverá recolher o ICMS-ST a favor de MG...

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