Thamires Gonçalves
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia, pessoal!
Alguém pode me ajudar com uma questão, na transferência de mercadoria entre matriz e filial situadas em São Paulo, optantes pelo Simples Nacional, há incidência de ICMS?
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Thamires Gonçalves
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia, pessoal!
Alguém pode me ajudar com uma questão, na transferência de mercadoria entre matriz e filial situadas em São Paulo, optantes pelo Simples Nacional, há incidência de ICMS?
Marcio Rezende
Prata DIVISÃO 2 , Administrador(a)Boa noite!
Não há que se falar em tributação pois não configura receita bruta ( base para cálculo do simples nacional). Mesmo na hipótese de terem ultrapassado o sublimite e que recolham ICMS a parte, não haveria incidência por conta decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021.
At.te!
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