Isenção de Icms para faixa de receita bruta

Boa tarde colegas! Tenho uma empresa de pequeno porte EPP que foi aberta recentemente. O artigo 277 do RICMS/BA diz que as microempresas com receita bruta dos últimos 12 meses até R$ 180.000,00 ficam isentas do icms no simples. Minha dúvida é se esta empresa se beneficia dessa isenção, mesmo sendo classificada como EPP? Afinal, como foi aberta recentemente, ainda não atingiu a receita bruta 12 meses de R$ 180.000,00.

Prezado,

A legislação deixa claro que a isenção alcança apenas as Microempresas.

Te aconselho a fazer o reenquadramento da empresa como ME para poder se aproveitar do benefício de forma segura, uma vez que a Sefaz/BA está de olho nesses detalhes, e uma vez que mesmo você não tendo faturamento acima de R$ 180.000,00, porém tem o porte de EPP na Junta Comercial e na Receita Federal, é impeditivo ao uso deste artigo.

Obrigado Alex pelos esclarecimentos!