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Gilvan Fernandes da Silva
Bronze DIVISÃO 1, Analista Financeiro Bom dia!
Alguém tem a legislação do município de Parauapebas no Pará?
Se tem CEPOM?
Regras de dedutibilidade de subempreitada?
Ficaria muito grato se pudessem me ajudar.
obrigado.
Gilvan Fernandes
Jimi Analista Fiscal Tributario Belém/pa
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Gilvan Fernandes da Silva,
https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-parauapebas-pa
Art. 86. Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no Anexo I desta Lei, o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a devida comprovação através de documentos fiscais, para fins de apuração da receita tributável, observada a regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).
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