Eduardo T.sumitani
Bronze DIVISÃO 3 , Supervisor(a) ContabilidadeBom dia! O complemento do icms de 2,4% na alíquota de 7% (operações internas), de acordo com o art. 53-A, parágrafo único, prevê o prazo de 24 meses (com inicio 15/01/2021), diante do exposto, independentemente de revogação do parágrafo, posso aplicar a alíquota sem o complemento?