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Declaração de empresa que não utiliza nenhum benefício fiscal

rafael rodrigues

Rafael Rodrigues

Prata DIVISÃO 1 , Analista Tributos
há 2 anos Quarta-Feira | 8 fevereiro 2023 | 09:55

Pessoal, estou com um pedido de:

Concessão de Regime Especial, formulado na SEFAZ - SP para produtor rural.

Porém ao entrar com o pedido, foi enviado a notificação:

1 - Apresentar declaração de que os estabeleciementos da empresa interessada localizados em outras unidades da federação, bem como seus estabelecimentos controladores, controlados ou coligados, não possuem e não utilizam qualquer benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da constituição federal, de 5 de outubro de 1988;

Dito isto, para solucionar o problema, seria só elaborar uma declaração a próprio punho e anexar ao pedido realizado ? 
Não sei se tem algum link do site da Sefaz - SP que de para consultar por cnpj do grupo tem algum benefício já concedido anteriormente ?

Grato;




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