Rose Torres
Bronze DIVISÃO 3 , Encarregado(a) FiscalCom base nos Decretos nº 67.502 e 67.551/2023, como faço para preparar a DARE para o recolhimento do ICMS (RPA) de Janeiro de 2023 cujo vencimento original seria 20/02/2023 e que o atualmente o vencimento passou para Agosto de 2023? Os Decretos mencionados tratam respectivamente da decretação do estado de calamidade pública por conta das fortes chuvas que atingiu o litoral de SP e a ampliação do prazo de pagamento do ICMS em 6 meses sem multa e juros.