Simples Nacional X DIFAL para transporte de carga

Boa tarde!!

Empresas do Simples Nacional, transportadora, esta isenta do pagamento, e ao emitir CTE, informar no campo dos dados adicionais "“Recolhimento do ICMS DIFAL suspenso, conforme medida cautelar na ADI 5.464/DF” Esta informação esta correta?

Boa tarde, Sandra.

Se você está se referindo ao DIFAL não contribuinte (EC 87/2015), é isso mesmo!

As empresas do Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do DIFAL não contribuinte. Visto que STF suspendeu a cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015 através da ADI 5464.  A cobrança somente seria possível se fosse alterada a Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do "Simples Nacional"), coisa que não ocorreu até o momento (creio que não irá acorrer). 

É prudente continuar mencionando os embasamentos legais nos CT-es para evitar possíveis indagações da fiscalização.

Atenciosamente.

Abner,

Boa tarde!!!

Muito obrigada pela resposta, vou seguir a sua orientação sobre sempre citar os embasamentos legais.

Atenciosamente,

Sandra