Isenção Icms Orgãos Públicos Federais/ Estaduais e Municipais.

Olá, em relação a isenção de icms para vendas de orgãos públicos, sabe se que através do convenio 26/03, alguns estados aderiram a isenção de icms para venda de orgãos publicos estaduais. Porém em relação a operação, a mesma pode ocorrer de forma interestadual para o orgão? (cnpj de fora do estado vendendo para o orgão no estado de destino?

Dúvida 2: o benefício pode ser aplicado a venda para orgãos federais e municipais? 

Caro Pedro,
Boa tarde!

Em razão do Convênio ICMS nº 26/03 conforme supracitado autoriza (facultativo) os estados a concederem isenção de ICMS apenas nas operações internas de acordo com a cláusula primeira deste referido, veja:

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. (g.m.)

Fico à disposição