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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ISS DEVIDO ATIVIDADE 4.01 E 4.03

Sara Bittencourt Almeida

Sara Bittencourt Almeida

Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar
há 1 ano Quarta-Feira | 16 agosto 2023 | 14:43

Muito obrigada Evandro, é que na Lei 116 /2003 no Art 4º fala assim: Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Não abre brecha para dar entendimento, que poderia ser  no local onde os serviços são, de fato, prestados. Não importa de que local se trata,  verificando- se nesse local a atividade prestar serviços foi desenvolvida.”

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