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Michele dos Santos
Prata DIVISÃO 1 , Assistente ContabilidadeBom dia, alguém saberia me dizer sobre o beneficio fiscal na nota carioca? tipo para escolas, crianças que vieram de escolas publicas para escola particular, as escolas particulares tem esse direito ao beneficio fiscal no ISS, o que queria saber se é obrigatório marcar esse beneficio na nota carioca, alguem teria uma base legal.
Sidney Costa
Ouro DIVISÃO 2 , Analista Sistemas22 Tipo de Tributação de Serviços
ATENÇÃO: A utilização das opções 3 ou 4 (Isenta e Imune respectivamente) exige o preenchimento do código do benefício fiscal.
https://notacarioca.rio.gov.br/manuais.aspx
Código 086 - Imunidade - Instituição de educação sem fins lucrativos
Lei: CRFB, Art. 150, inc. VI, alínea "c"
É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços instituições de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Esta vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais de tais entidades.
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