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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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REGRA DE ALTERAÇÃO DE CNAE

SALETTE DA FONSECA

Salette da Fonseca

Iniciante DIVISÃO 3 , Agente Administrativo
há 1 ano Segunda-Feira | 11 setembro 2023 | 09:59

Bom dia,
Trabalho com prestadores de serviço do MT, especificamente instaladores e revendedores de materiais elétricos e sistemas fotovoltaicos- alguns comentaram sobre uma regra nova onde o mesmo CNPJ não pode comportar CNAE de promoção de venda e os de instalação/manutenção elétrica e afins. Existe alguma regra sobre isso?

Rodrigo Henz

Rodrigo Henz

Prata DIVISÃO 4 , Consultor(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 11 setembro 2023 | 15:14

Possivelmente seja por conta de algum enquadramento tributário, por exemplos os MEI onde nem todas atividades podem ser MEI, e caso tenha alguma atividade não permitida ao MEI acaba sendo desenquadrado.

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