Matheus Henrique Buzati Corrêa
Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente ContabilidadeBom dia
estou com um cliente do SIMPLES NACIONAL que foi autuado pelo fisco municipal por ter informado alíquota menor nas NFS e assim os tomadores recolheram menos ISS. As NFS são de 2019 a 2023.
O fisco quer recolher a diferença agora.
Estou vendo o auto de infração e usaram as regras de juros e multa do Município (correção pelo IPC, juros de mora de 1% a.m, multa de 80%), não as do simples nacional (regra do Imposto de renda e multa de 75%)
Está certo isso?