Alves
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)O Governo do Estado de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, IPVA e ao ICD (PERC ICMS/IPVA/ICD) para conceder os seguintes benefícios fiscais:
a) redução de crédito tributário do:
a.1) ICMS permitindo a utilização de saldo credor para pagamento por compensação de crédito tributário constituído relativo ao ICMS, aplicando-se a obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2022;
Lei Complementar nº 520/2023 - DOE PE - Edição Extra de 30.09.2023
Informativo PERC ICMS IPVA ICD - LC 520.2023 - PE