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Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC ICMS/IPVA/ICD

Alves

Alves

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 21 semanas Segunda-Feira | 2 outubro 2023 | 18:10

O Governo do Estado de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, IPVA e ao ICD (PERC ICMS/IPVA/ICD) para conceder os seguintes benefícios fiscais:
a) redução de crédito tributário do:
a.1) ICMS permitindo a utilização de saldo credor para pagamento por compensação de crédito tributário constituído relativo ao ICMS, aplicando-se a obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2022;

Lei Complementar nº 520/2023 - DOE PE - Edição Extra de 30.09.2023


Informativo PERC ICMS IPVA ICD - LC 520.2023 - PE

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