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Luiz
Iniciante DIVISÃO 5, Assistente Fiscal Prezados senhores (a),
Gostaria de esclarecer uma dúvida referente ao cancelamento de uma nota fiscal emitida erroneamente. Infelizmente, a guia de tributação ST foi paga e agora desejo saber como posso realizar o ressarcimento do tributo. A prefeitura em questão é a do Rio de Janeiro.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo orientações sobre o assunto.
Carlos Henrique
Bronze DIVISÃO 3, Coordenador(a) Fiscal Prezado Luiz,
Se o contribuinte está domiciliado no estado do Rio de Janeiro, para fins de ressarcimento do ICMS substituição tributária pago indevidamente ou a maior, deverá observar o Regulamento do ICMS - RICMS, instituído pelo DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. mais especificamente no LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, Título IV - Da restituição, do complemento e do ressarcimento ( Do Art. 17 ao Art. 20 ). Onde consta os procedimentos a serem feitos.
Att,
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