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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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TRIBUTAÇÃO ST

Luiz

Luiz

Iniciante DIVISÃO 5, Assistente Fiscal
há 21 semanas Terça-Feira | 10 outubro 2023 | 08:33

Prezados senhores (a),
Gostaria de esclarecer uma dúvida referente ao cancelamento de uma nota fiscal emitida erroneamente. Infelizmente, a guia de tributação ST foi paga e agora desejo saber como posso realizar o ressarcimento do tributo. A prefeitura em questão é a do Rio de Janeiro.
Agradeço antecipadamente pela atenção e aguardo orientações sobre o assunto.

Carlos Henrique

Carlos Henrique

Iniciante DIVISÃO 5, Coordenador(a) Fiscal
há 20 semanas Sexta-Feira | 13 outubro 2023 | 11:00

Prezado Luiz,

Se o contribuinte está domiciliado no estado do Rio de Janeiro, para fins de ressarcimento do ICMS substituição tributária pago indevidamente ou a maior, deverá observar o Regulamento do ICMS - RICMS, instituído pelo DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.  mais especificamente no LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, Título IV - Da restituição, do complemento e do ressarcimento ( Do Art. 17 ao Art. 20 ). Onde consta os procedimentos a serem feitos.

Att,

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