DIFAL PARANÁ

Uma empresa do simples nacional, no Pr,  que vai vender através de uma franquia, brinquedos infantis, tanto em loja física como via  e-comerce,  e como essa  empresa provavelmente terá venda em todos os estados,  e sempre  para consumidores finais ( pessoas físicas )  como fica a questão do DIFAL ???  Existe Difal  no Simples nacional ??

Bom dia, Rubens.

Se for o DIFAL referente a VENDA a Não Contribuintes, a resposta é: NÃO!!
Legislação: (ADI) - 5469/2021 - STF 
Dados Adicionais/Informações Complementares: "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL LC 123/2006, NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI. - ICMS DIFAL NÃO RECOLHIDO NOS TERMOS DA ADI 5469/2021 STF”.