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Nayane Garcia
Prata DIVISÃO 2 , Encarregado(a)Colegas, bom dia.
Tenho um cliente optante pelo simples nacional que efetua vendas a consumidor final no para o Estado do Tocantins.
Sabemos que o recolhimento do DIFAL em operações destinadas a não contribuinte está dispensada conforme a decisão do STF publicada por meio das ADI 5464 e 5469, porém, o Estado tem cobrado o imposto sempre na barreira fiscal.
O que os colegas entendem que pode ser feito?
Misael Almeida
Prata DIVISÃO 1 , Assistente FiscalBom dia, Nayane.
Há casos que a Mercadoria fica apreendida e eles obrigam o Contribuinte a RECOLHER a DARE ou entrar com MANDADO DE SEGURAÇA.
Tente entrar em contato com o FISCO do Estado de Destino.
Boa sorte.
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