Frete integra na base de cálculo de ICMS

Houve uma nota fiscal que permite aproveitamento de crédito destacado nas informações adicionais da nf, porém, a Sefaz de PE não considerou, e cobrou ICMS  a maior. Sendo assim, foi feita a contestação, para o valor correto, porém, a Sefaz indeferiu, informando que o frete é incluso apenas para base de cálculo, mas para aproveitamento de crédito, exclui-se o mesmo da base. 

Isso procede ? Existe alguma legislação que abranja sobre ? 

Desde já agradeço a quem puder informar.

GRATA,


Camila Killiark