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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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DECRETO 43080/02, Art 6,Anexo I, Item 12, Art J

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 15 anos Quinta-Feira | 29 julho 2010 | 17:21

Boa tarde Giovana,

O Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002 publicado no DOE 14/12/2002 aprovou o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) do Estado de Minas Gerais.

Por ser tratar de legislação estadual, você deve repetir seu questionamento na sala Legislações Estaduais e Municipais

Certamente alguém de seu estado que a frequente, saberá como orientá-la adequadamente.

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