Decreto 56019 de 19/07/2010

Boa Tarde

Sou de uma software house e temos um aplicativo de automação. O Contador de um de nossos clientes está nos dizendo que temos que aplicar o decreto acima que trata de redução na base de calculo para o ramos textil, também para o consumidor final, isso é, o ECF.

Alguém poderia me informar se isso procede ?

Ja aplicamos o diferimento para as nota Serie 1, para estabelecimentos no estado de SP.

Obrigado

Lauro Santana

Caro Lauro, boa tarde

Publicação de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo benefício apenas os contribuintes industriais da cadeia têxtil e de confecções, sendo assim, os comércios voltam a tributar 18%, inclusive as empresas SN voltam a recolher o diferencial de alíquota do ICMS (complementação de carga tributária) quando da compra de revendedor de fora do estado.

DECRETO Nº 56.066/10 - Produto Textil - Alteração na Legislação Restringindo a Aplicabilidade
ecreta:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 52, mantidos seus incisos, do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"Artigo 52 (PRODUTOS TÊXTEIS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:" (NR).


att,

Flávio