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Aléxia Pereira
Iniciante DIVISÃO 5 , Analista FiscalBom dia ! Preciso fazer uma transferência interna (MG/MG) entre filiais de adubos e fertilizantes (PJ apara PJ). Essa transferência é isenta ou tributada ? Ano passado era tributado, mas através deste link abaixo fiquei na dúvida https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp204.htm
Luiz Carlos
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá Aléxia!
Minas Regulamentou isto, veja: www.fazenda.mg.gov.br
De acordo com a legislação federal e o decreto, em minha interpretação, pouca coisa mudou.
A operação passou a ocorrer sem incidência do ICMS, contudo deve ocorrer a transferência do crédito nas operações interestaduais e, para Minas, também na operação interna.
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