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Prazo para retificação EFD ICMS IPI - Estados de São Paulo

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Michele Aparecida de Almeida de Souza

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)

há 2 anos Quinta-Feira | 29 fevereiro 2024 | 08:48

Prezados, tenho declarações EFD ICMS IPI para retificar desde 2019, preciso de ajuda para saber se ainda posso realizar a retificação dessas declarações já que se passaram mais de cinco anos e se as declarações ainda estão passíveis de fiscalização ?
Sou do Estado de São Paulo.

Augusto Santos

Bronze DIVISÃO 5 , Consultor(a) Tributário

há 2 anos Quinta-Feira | 29 fevereiro 2024 | 13:33

Olá, Michele... o prazo para o fisco fiscalizar é até 5 anos, conforme artigo 173 do CTN.

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