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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ISS INDEVIDO AO MUNICÍPIO.

jennifer

Jennifer

Bronze DIVISÃO 2 , Escriturário(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 4 março 2024 | 13:38

Olá amigos boa tarde!
Ao emitir a guia do Simples Nacional, eu não informei o Município de Incidência e sim o do prestador, sendo assim o ISS foi para o município do prestador não tomador.
Como posso ajustar isso da forma mais coerente ,pois a prefeitura se recusa fazer a restituição de tal ocorrência ,justificando que já se passaram 4anos do fechamento do balanço patrimonial.

Agradeço desde já

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)
há 1 ano Segunda-Feira | 8 abril 2024 | 12:57

Cara Jennifer, 

No meu entendimento o tempo para prescrever o direito de reclamar e solicitar essa restituição é de 5 anos, caso a Prefeitura não acate seu pedido terá de verificar o que fazer com um advogado.

Mas não se esqueça de primeiro revolver a pendencia junto ao município onde realmente deveria ter recolhido o ISS, não podemos vincular as duas coisas, temos de resolver de forma independente.


Att, Reinaldo Fonseca


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